Termos de Uso

Última atualização: 14 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do MARGAID, plataforma de comunicação disponível em margaid.cloud. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o MARGAID.

1. Quem somos

O MARGAID ("MARGAID", "nós") é o serviço de comunicação disponível em margaid.cloud.

2. Conta e acesso

• O MARGAID é destinado a pessoas com 18 anos ou mais.
• O acesso é feito por código enviado ao seu e-mail ou pela sua conta Google. Você é responsável por manter o controle do seu e-mail e da sua conta Google, e por toda atividade realizada na sua conta.
• As informações do seu perfil (nome e @usuário) devem ser verdadeiras e não podem se passar por outra pessoa ou organização.
• Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso não autorizado da sua conta.

3. O serviço

O MARGAID permite criar servidores, canais de texto e de voz, trocar mensagens diretas, enviar anexos, compartilhar tela e convidar pessoas por @usuário ou por e-mail. Os recursos podem ser alterados, suspensos ou encerrados a qualquer momento, com aviso quando razoavelmente possível.

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Não garantimos que funcionará sem interrupções, falhas ou erros, nem que atenderá a uma finalidade específica.

4. Conteúdo publicado pelos usuários

Você é o único e exclusivo responsável por todo conteúdo que envia, publica, compartilha ou transmite no MARGAID, incluindo mensagens, arquivos, imagens, áudios, nomes de servidores e canais, convites e qualquer dado pessoal de terceiros ("Conteúdo do Usuário").

• O MARGAID não revisa, não aprova e não monitora previamente o Conteúdo do Usuário e não endossa opiniões, informações ou materiais publicados por usuários.
• Você declara que tem todos os direitos, autorizações e bases legais necessárias para compartilhar o Conteúdo do Usuário, inclusive dados pessoais de outras pessoas, e que ele não viola a lei nem direitos de terceiros.
• Ao enviar dados pessoais de terceiros (por exemplo, o e-mail de alguém que você convida, ou documentos com informações de outras pessoas), você é o responsável por ter base legal para isso e por informar essas pessoas, quando exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
• Você mantém a titularidade do seu conteúdo. Para operar o serviço, você nos concede uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para armazenar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Usuário às pessoas com quem você o compartilha, apenas enquanto necessário para prestar o serviço.
• Não somos um serviço de backup. Guarde cópias próprias do que for importante.

5. Condutas proibidas

É proibido usar o MARGAID para:

• praticar ou incentivar crimes, fraudes, golpes ou atividades ilícitas;
• publicar conteúdo que envolva exploração ou abuso sexual de crianças e adolescentes, pornografia não consentida, discurso de ódio, ameaças, assédio ou violência;
• violar direitos autorais, marcas, segredos comerciais, privacidade ou imagem de terceiros;
• enviar spam, convites em massa não solicitados, malware ou links maliciosos;
• tentar acessar contas, servidores ou dados sem autorização, explorar falhas ou sobrecarregar a infraestrutura;
• se passar por outra pessoa ou organização.

6. Servidores e relações entre usuários

Qualquer usuário pode criar servidores. Os membros de um servidor podem gerenciá-lo (criar e apagar canais, convidar e remover membros), e somente quem criou o servidor pode apagá-lo. O MARGAID não é parte das relações, acordos ou conflitos entre usuários, nem responde pela forma como os membros administram seus servidores.

7. Denúncias e remoção de conteúdo

Para denunciar conteúdo ilícito ou que viole estes Termos, entre em contato conosco informando o local exato do conteúdo e o motivo. Podemos remover conteúdo, restringir recursos ou suspender contas que violem estes Termos ou a lei. Conteúdo com cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado divulgado sem autorização será removido após notificação da pessoa envolvida, nos termos do art. 21 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Cumprimos ordens judiciais nos termos da lei.

8. Recursos opcionais

Recursos como transcrição de chamadas de voz e inteligência artificial são desligados por padrão e só funcionam se você os ativar nas configurações. Uma chamada só pode ser transcrita se todas as pessoas presentes tiverem ativado a transcrição. Resultados gerados automaticamente podem conter erros e não devem ser usados como única fonte para decisões importantes.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• o MARGAID não é responsável pelo Conteúdo do Usuário nem por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, salvo nas hipóteses do art. 19 do Marco Civil da Internet, isto é, se, após ordem judicial específica, não tomarmos as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente;
• não respondemos pela veracidade, legalidade, qualidade ou segurança das informações trocadas entre usuários, nem por decisões tomadas com base nelas;
• não respondemos por perdas causadas por indisponibilidade, falhas de conexão, ataques de terceiros, caso fortuito ou força maior, nem por perda de conteúdo que o próprio usuário, ou membros de um servidor, tenham apagado;
• não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que não possam ser afastados por lei, inclusive os previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados, quando aplicáveis.

10. Indenização

Você concorda em manter o MARGAID isento e em ressarcir prejuízos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas ao seu Conteúdo do Usuário, ao uso que você fizer do serviço ou à violação destes Termos ou da lei.

11. Encerramento

Você pode deixar de usar o MARGAID e pedir a exclusão da sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Após o encerramento, alguns dados podem ser mantidos pelos prazos descritos na Política de Privacidade, inclusive para cumprir obrigações legais.

12. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo serviço ou por e-mail. Continuar usando o MARGAID após a atualização significa que você concorda com a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão resolvidas no foro competente, ressalvado ao consumidor o direito de propor ação no foro do seu domicílio.